AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES EM DECORRÊNCIA DO SANEAMENTO DO VÍCIO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS POR SER VERBA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO. AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A ORIGEM DOS VALORES BLOQUEADOS. DECISÃO QUE DETERMINA BLOQUEIO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE QUALQUER ATO REGISTRAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 214 E SS DA LEI Nº 6.015/73. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO. ART. 866, § 2º, DO CPC. DECISÃO INTEGRADA NESTE PONTO. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0628478-34.2017.8.06.0000, em que figura como recorrente Confederação Brasileira de Futebol de Salão - CBFS e recorridos F. C. Engenharia Ltda. e Fernando Antônio Costa e Silva Marinho. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 31 de julho de 2018. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR DE JUSTIÇA