PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INCISO III, DO CPP. TRANSMUTAÇÃO DA REPRIMENDA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. QUESTÃO NÃO ILIDIDA PELA IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A despeito de se admitir a propositura de revisão criminal mediante a juntada de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena, que é a hipótese do inc. III, do art. 621, do Código de Processo Penal, é certo também que no âmbito procedimental da revisão criminal não está prevista qualquer fase probatória. 2. Ademais, na revisão criminal é vedada a análise de questões já discutidas no juízo da ação penal. Os novos elementos trazidos devem ter o poder conclusivo de demonstrar cabalmente a inocência do requerente ou circunstância que autorize a diminuição da pena. 3. In casu, cumpre à defesa a demonstração de que não existe sentença condenatória pesando contra o réu, especialmente se considerado que a decisão recorrida entendeu comprovada a reincidência em função de documento dotado de fé pública que atestava condenação anterior do requerente. 4. Revisão criminal improcedente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº 0628486-11.2017.8.06.0000, em que figura como requerente Anselmo José Izequiel do nascimento e requerido o Ministério Público do Estado do Ceará. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER da ação, mas para JULGÁ-LA IMPROCEDENTE, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2018. Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva Presidente do Órgão Julgador Dr. Antônio Pádua Silva Relator - Port. 1369/2016