Processo: 0628497-40.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará Pacientes: Lucas Marcolino Queiroz, Luiz Alisson do Nascimento Alencar e Pedro Victor Martins do Carmo Impetrado: Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 157, §º2º, I e II, ART. 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO CONFIGURADO. PROCESSO COMPLEXO COM MÚLTIPLOS RÉUS (TRÊS). SÚMULA 15 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA EM 12 DE ABRIL DE 2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. APRESENTAÇÃO DOS MEMORIAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DATA DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017. AGUARDANDO APENAS MEMORIAIS DA DEFENSORIA. FEITO PRÓXIMO A SER JULGADO. RECOMENDAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DE 1 º GRAU REALIZE OS ESFORÇOS NECESSÁRIOS PARA JULGAR O FEITO O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL. PARECER MINISTERIAL PELO CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA AÇÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1.Trata-se de habeas corpus com pedido liminar no qual a impetrante requer a concessão da ordem com expedição de alvará de soltura em favor dos pacientes, alegando, em suma, excesso de prazo na formação da culpa. 2. Os pacientes foram presos em 22/10/2016 pela prática de delitos de roubo majorado, associação criminosa e corrupção de menores (art.157, §º2º, I e II, art. 288, ambos do Código Penal e art. 244-B do Estatuto da Criança e Adolescente). 3.Não se configura, no presente caso, excesso de prazo que possa dar ensejo à ilegalidade de prisão considerando que se trata de feito complexo, contando com três réus. Súmula 15 deste Tribunal de Justiça. 4. Destarte, a instrução criminal foi encerrada em 12 de abril de 2017, aguardando-se apenas os memoriais da Defensoria Pública para que, logo após, o feito seja julgado. Sendo assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo presente writ, posto que não se visualiza nenhuma justificativa que autorize ou fundamente a relativização do citado entendimento jurisprudencial. 5. Recomendação ao juízo de primeiro grau para que realize o julgamento do feito no menor prazo possível. 6.Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo conhecimento e denegação da ordem. 7. Ordem conhecida, porém, denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o presente habeas corpus, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, conhecer do presente habeas corpus e denegar provimento nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 29 de novembro de 2017. HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator