HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, DISPARO DE ARMA DE FOGO E CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL (ARTS. 14 E 15, LEI Nº 10.826/2003 E ART. 184, §2º, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA FALTA DE JUSTA CAUSA EM FACE DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE MINUCIOSA E DETALHADA DE PROVA. VIA DO WRIT MUITO ESTREITA PARA ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE CLARA E INDISCUTÍVEL. PARECER MINISTERIAL PELO CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. Trata-se de habeas corpus, com pleito de liminar, no qual requer o trancamento da ação penal de origem alegando a ausência de justa causa em face da ocorrência da coisa julgada. A alegativa de ausência de justa causa pela ocorrência de coisa julgada não merece prosperar. Necessidade de revolvimento do acervo probatório. Inteligência da súmula 7 deste Tribunal de Justiça. O trancamento de processo penal por meio de Habeas Corpus, conquanto possível, é medida de todo excepcional, somente admitido nas hipóteses em que se mostrar evidente, isto é, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou a existência de causa extintiva da punibilidade. Parecer ministerial pelo conhecimento e denegação da ordem. Ordem examinada e denegada. Vistos, relatados e discutidos o presente habeas corpus, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer para denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 18 de abril de 2018. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator