TJCE 0628620-72.2016.8.06.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PENSÃO POR MORTE DO EX -COMPANHEIRO DO AUTOR. DECISÃO QUE NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS, NUMERUS CLAUSUS, NO ART. 1.015 DO NCPC. PROVIMENTO JUDICIAL QUE NÃO DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EM CASO ANÁLOGO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso, conforme razões expostas no voto do relator.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PENSÃO POR MORTE DO EX -COMPANHEIRO DO AUTOR. DECISÃO QUE NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS, NUMERUS CLAUSUS, NO ART. 1.015 DO NCPC. PROVIMENTO JUDICIAL QUE NÃO DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EM CASO ANÁLOGO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso, conforme razões expostas no voto do relator.
Data do Julgamento
:
08/05/2017
Data da Publicação
:
08/05/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Concessão
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Direito Público
Relator(a)
:
PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO
Comarca
:
Juazeiro do Norte
Comarca
:
Juazeiro do Norte
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