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Jurisprudência


TJCE 0628648-06.2017.8.06.0000

Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUGNAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. RISCO À ORDEM PÚBLICA VERIFICADO. GRAVIDADE CONCRETO DO MODUS OPERANDI DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. O impetrante alegou que a prisão preventiva dos ora pacientes não estaria amparada por fundamentação idônea. 2. Da leitura da fundamentação exposta pelo Juízo a quo, percebe-se que foram expostos, satisfatoriamente, a prova da materialidade do crime e os indícios suficientes de autoria, extraídos a partir de depoimentos de testemunhas que asseguraram a participação do paciente em crime de homicídio, degolando a vítima mesmo após esta já bastante lesionada e indefesa. Além disso, há relatos de que o paciente teria empreendido em fuga após a prática delituosa. 3. No caso, o Juízo a quo amparou a prisão preventiva ora impugnada em entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser possível concluir a periculosidade do paciente a partir da gravidade do modus operandi perpetrado, razão legitimadora de custódia cautelar para o resguardo da ordem pública. Precedentes. 4. Habeas corpus conhecido e denegado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0628648-06.2017.8.06.0000, impetrado por André Felipe Cordeiro Braga, em favor de ALLAN MYCHEL MARTINS DE BRITO, contra ato da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito da 5ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza/CE. ACORDAM os desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do presente habeas corpus, mas para DENEGAR a ordem requerida. Fortaleza, 12 de dezembro de 2017. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

Data do Julgamento : 12/12/2017
Data da Publicação : 12/12/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS
Comarca : Fortaleza
Comarca : Fortaleza
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