PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. EMBASAMENTO EM DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANALISANDO RECURSO DE CORRÉU. A ação penal respondida pelo ora paciente, tramitou regularmente, tendo sido ele citado, apresentado defesa prévia, inquirido, apresentado testemunhas, as quais foram ouvidas, não havendo falar em qualquer nulidade ocorrente no iter processual. Situação diversa da do corréu, cuja nulidade processual foi reconhecida pelo STJ, em decisão por maioria de votos, reconhecendo que ele, corréu, não obstante ter advogado constituído nos autos, o mesmo não fora intimado para audiência. Tal situação é peculiar e ocorrente em relação ao corréu, não extensível ao paciente. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE, SUPOSTAMENTE OCORRENTE EM AUDIÊNCIA. DECISÃO DO JUDICANTE ENCERRANDO A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. De fácil percepção ao vislumbre do trecho do Termo de Audiência citado pelo paciente, que o judicante, atendendo a requerimento dos advogados dos acusados, houve por dispensar a ouvida das testemunhas de defesa e encerrar a instrução processual. Inexiste nulidade alguma a ser reconhecida. O encerramento da instrução processual ocorreu com a concordância dos acusados e de seus advogados. ORDEM NÃO CONCEDIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma julgadora da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em DENEGAR a ordem impetrada, de conformidade com o voto do relator. Fortaleza, 30 de maio de 2018. ___________________________________ PRESIDENTE E RELATOR