HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE SOLTURA. 1. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ANTERIOR SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE IDÔNEA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 2) ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS À CONVERSÃO DA PRISÃO EM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. Ordem não conhecida. Recomendação ao Magistrado apontado como coator para que antecipe a realização do ato instrutório designado nos autos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0629020-52.2017.8.06.0000,formulado pelo impetrante Luis Moreira de Albuquerque, em favor de Antônio Anderson Celestino Cunha, contra ato da Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em deixar conhecer da presente ordem de habeas corpus, todavia, recomendam ao Magistrado apontado como coator, que antecipe o ato instrutório designado nos autos, tudo nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 18 de dezembro de 2017. FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora