AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONCEDENDO LIMINAR. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA DE 04 ANOS COM PARALISIA CEREBRAL. REQUISIÇÃO MÉDICA DE SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA E FISIOTERAPIA COM MÉTODO THERASUIT. TRATAMENTO NECESSÁRIO À RECUPERAÇÃO DA AGRAVADA. NEGATIVA DA UNIMED. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Compulsando os autos, verifica-se que a autora, que possui apenas 04 anos, é portadora de Paralisia Cerebral (CID 10:G80.0), com atraso global no desenvolvimento neuropsicomotor, necessitando, conforme laudo médico da Neurologista Pediátrica responsável pelos cuidados da autora, de tratamento a ser realizado por profissionais com especialização nos métodos Therasuit, Bobath e Samarão Brandão. O tratamento foi disponibilizado apenas em relação aos métodos convencionais, havendo negativa em relação ao método requerido. A controvérsia, portanto, gira em torno na negativa da concessão do procedimento therasuit pelo Plano de Saúde, sob o argumento de que não consta no rol de cobertura obrigatória. No caso em questão, o tratamento com a técnica therasuit foi requisitado pela profissional que acompanha a paciente, isto porque considera primordial para a efetiva recuperação e desenvolvimento intelectual e social da autora a continuidade do tratamento. Destarte, não se trata de uma mera liberalidade da parte autora a escolha da técnica, mas sim de uma requisição médica, por considerá-la adequada para tratar a paciente em questão. Sendo assim, relegar as sessões de fisioterapia à agravada com o método therasuit e com a fonoaudióloga com especialização em linguagem seria negar o acesso ao tratamento de forma integral que a agravada necessita à recuperação de sua saúde. Com efeito, cumpre destacar que a paralisia cerebral acarreta distúrbios de movimento que surgem durante o início da infância, podendo causar dificuldades a nível dos sentidos, visão, audição, deglutição e fala, de modo que, a criança que possui esse síndrome necessita de atenção especial, cuidados e do tratamento específico indicado pelo médico. Logo, não seria suficiente para uma criança com paralisia cerebral um tratamento que não fosse especializado em tal condição, haja vista que o caso é revestido de peculiaridades Caberia ao agravante fazer prova em contrário das alegativas autorais, comprovando que os métodos convencionais são suficientes para a melhora da agravado. No entanto, negou a concessão do tratamento indicado, sob a única justificativa que aquela técnica não é coberta pelo plano. Ora, se há cobertura dos procedimentos indicados ao agravado, não há razoabilidade em excluir técnica específica dentro daquele procedimento, notadamente considerando a situação diferenciada do agravado. A conduta da agravante de negar o tratamento específico à autora sobrepõe a busca do lucro aos cuidados para com a saúde do usuário, desequilibrando, destarte, a relação contratual. Ora, o consumidor, leigo, não busca, na contratação do plano de saúde, a cobertura específica de determinados procedimentos, até porque lhe são imprevisíveis naquele momento, mas sim uma condição estável, segura e um atendimento sem restrições, mostrando-se, pois, evidente a ofensa à boa-fé objetiva quando a parte surpreende-se com restrição no atendimento, como na presente hipótese. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0629068-11.2017.8.06.0000 por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 27 de fevereiro de 2018. Marlúcia de Araújo Bezerra Juíza Convocada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará