HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSA IDENTIDADE. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA PAGAR O VALOR DA FIANÇA ESTIPULADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SEGREGAÇÃO MANTIDA PELO NÃO PAGAMENTO DA FIANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM PARA RESTITUIR A LIBERDADE DO PACIENTE SEM O PAGAMENTO DE FIANÇA, MEDIANTE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONSTANTES NOS ARTS. 327 E 328, DO CPP. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. 1. Paciente foi preso em flagrante em 12.09.2017, pela suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 308, do Código Penal, e art. 309, do Código Brasileiro de Trânsito, sendo-lhe concedida liberdade provisória em 15.09.2017, mediante cumprimento de medidas cautelas diversas da prisão preventiva, dentre elas, o pagamento de fiança arbitrada em R$ 1.874,00 ( hum mil oitocentos e setenta e quatro reais). 2. Requer, o impetrante, a dispensa da fiança, por ser o paciente pobre e não ter condições para arcar com esse pagamento. 3. Nos termos do art. 325, do CPP, " O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: [...] § 1º Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser: I - dispensada, na forma do art. 350, deste Código". 4. Assim, restando caracterizada a insuficiência econômica do paciente, visto que encontra-se há quase 6 (deis) meses preso, é imperativo, a concessão da liberdade provisória, mesmo sem o adimplemento da fiança, mormente quando ausentes os requisitos fáticos e instrumentais da segregação cautelar, dispostos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 6. Ordem conhecida e concedida, mediante a imposição das obrigações constantes nos arts. 327 e 328, do CPP. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de habeas corpus, ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por maioria, em consonância com o parecer ministerial, em CONCEDER a ordem impetrada, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 13 de março de 2018 MARIA EDNA MARTINS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Relator