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Jurisprudência


TJCE 0629252-35.2015.8.06.0000

Ementa
AGRAVO INTERNO. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ORA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PREPARO NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECORRENTE QUE NÃO É BENECIFIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA IRRESIGNAÇÃO. INCONFORMISSO. ARRAZOADO RECURSAL QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA. PROVIMENTO JURISDICIONAL RECORRIDO EM ABSOLUTA CONSONÂNCIA COM O ART. 511 DA LEI PROCESSUAL REVOGADA. DESNECESSIDADE DE REFORMA. NÃO HÁ COMO SE CONHECER DE RECURSO DESERTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 05 de junho de 2018. MARIA GLADYS LIMA VIEIRA Desembargadora Relatora

Data do Julgamento : 05/06/2018
Data da Publicação : 05/06/2018
Classe/Assunto : Agravo / Recurso
Órgão Julgador : 4ª Câmara Direito Privado
Relator(a) : MARIA GLADYS LIMA VIEIRA
Comarca : Fortaleza
Comarca : Fortaleza
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