AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE IDOSA E COM OSTEOARTOSE DOS JOELHOS. NECESSIDADE DE TRATAMENTO POR VICOSSUPLEMENTAÇÃO. RECUSA DA AGRAVANTE EM FORNECER TAL TRATAMENTO. CONDUTA ABUSIVA E EM CONFRONTO COM AS REGRAS DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. Compulsando os autos, verifica-se que a agravada, que possui 71 (setenta e um) anos, é portadora de Osteoartose dos Joelhos Grau IV de Ahllback e necessita do tratamento com uso intra-articular de Viscossuplementação com Synovium 75 mg, conforme prescrição médica, em virtude de não ter obtido nenhuma melhora com os tratamentos convencionais e principalmente considerando a urgência de seu caso, posto que já sente bastante dificuldade de locomoção e dores intensas, podendo agravar para falta de locomoção total. Caberia ao agravante fazer prova em contrário das alegativas autorais, comprovando que os métodos convencionais são suficientes para a melhora da agravada e que o procedimento não está previsto no rol da ANS, no entanto, não se desincumbiu de seu ônus. Ora, se há cobertura dos procedimentos indicados à agravad, não há razoabilidade em excluir técnica específica dentro daquele procedimento, notadamente considerando a situação diferenciada da agravada. Ora, partindo da premissa de que os planos de assistência à saúde foram moldados legalmente para assegurar todos os meios imprescindíveis à manutenção e à recuperação da saúde de seus segurados, não se pode consentir na exclusão dos meios de tratamento considerados adequados pelos médicos que o assistam. Diante disso, o argumento de ausência de obrigatoriedade de fornecer o tratamento à agravada não merece prosperar, além do que, a análise contratual em debate trata de direito consumerista, devendo ser aplicada a medida que for mais favorável ao consumidor. A conduta do agravante de negar o tratamento específico à agravada sobrepõe a busca do lucro aos cuidados para com a saúde do usuário, desequilibrando, destarte, a relação contratual. Ora, o consumidor, leigo, não busca, na contratação do plano de saúde, a cobertura específica de determinados procedimentos, mesmo porque lhe são imprevisíveis, mas sim uma condição estável, segura e um atendimento sem restrições, mostrando-se, pois, evidente a ofensa à boa-fé objetiva quando a parte surpreende-se com restrição no atendimento, como no presente caso. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0629340-05.2017.8.06.000, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 27 de fevereiro de 2018. Marlúcia de Araújo Bezerra Juíza Convocada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará