CONTRATO ADMINISTRATIVO. CLÁUSULAS EXORBITANTES. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. SANÇÃO. ADVERTÊNCIA. REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA, ART. 1.021, § 4º, CPC. 1. Consta do instrumental que a agravante descumpriu sua obrigação contratual pertinente à supervisão da obra de restauração da Rodovia CE 187, no trecho de Ipueiras – Nova Russas – Sucesso, ocorrendo uma inadimplência contratual; 2. Compulsando o parecer da Procuradoria Jurídica do DER (fls. 189/191) do instrumental, percebe-se que referida autarquia estadual instaurou previamente o procedimento administrativo visando apurar a irregularidade do pacto, resguardando o contraditório e a ampla defesa, aplicando à sociedade empresária recorrente a sanção administrativa de advertência face à inexecução de parte do contrato administrativo, nos moldes preconizados no art. 87, I, da Lei nº 8.666/93; 3. Verifica-se, ainda, que a autarquia estadual, utilizando-se da cláusula exorbitante pertinente ao poder de fiscalização da execução do contrato, aplicou ao agravante a oposição da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), descontando valores relativos à inexecução do pacto; 4. Agravo Regimental conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Regimental, ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 23 de maio de 2018. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora