PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SOB O FUNDAMENTO DE PERDÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREMISSA EQUIVOCADA. DÉBITO QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE R$1.000,00 (MIL REAIS) PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº. 9.859/2011 PARA FINS DE REMISSÃO. ERROR IN PROCEDENDO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ASSEMELHADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO REGULAR DA EXAÇÃO FAZENDÁRIA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível de nº. 0629505-45.2000.8.06.0001, em que são partes as acima relacionadas, Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos à origem, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 07 de maio de 2018.