HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, PELA PRÁTICA DE CONDUTA DELITIVA TIPIFICADA NO ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 1. TESE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NA PARTE EM QUE SE NEGOU AO ACUSADO O DIREITO DE INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO EM LIBERDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE LASTREADA NOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA REMESSA DOS AUTOS DE RECURSO DE APELAÇÃO A ESTA CORTE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ANTERIOR SUBMISSÃO DA MATÉRIA NO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO VERIFICADA ILEGALIDADE IDÔNEA A JUSTIFICAR CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ANÁLISE GLOBAL DOS PRAZOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ATUAÇÃO JUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA CELERIDADE. 3. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE JUSTIFICAM O GRAVAME. Ordem parcialmente conhecida e, na extensão, denegada. Recomendado à autoridade impetrada que envide esforços no sentido de conferir maior celeridade ao trâmite recursal, remetendo os autos da irresignação a esta Corte de Justiça com a máxima brevidade, tendo em vista envolver réu preso. 1. A sentença condenatória, na parte em que se negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade encontra-se adequadamente fundamentada, haja vista que o Juiz a quo convenceu-se, com base em elementos concretos, da autoria e da materialidade do crime, assim como da permanência dos motivos ensejadores da custódia cautelar, notadamente para a garantia da ordem pública. 2. Com efeito, bem demonstrada a periculosidade do paciente através do modus operandi empregado na empreitada criminosa, que se trata de roubo, praticado em concurso de agentes, estes à bordo de uma motocicleta, contra vítima, abordada às portas da própria casa, contexto fático que se tornou corriqueiro nesta urbe e vem aterrorizando os cidadãos de bem, inviabilizando-lhes até mesmo a livre circulação pelas ruas da cidade. 3. Nessa perspectiva, importa salientar que o alegado fato de o paciente contar com condições subjetivas favoráveis, ainda que provado, não tem o condão de assegurar a revogação da prisão preventiva ou a substituição desta pelas medidas cautelares alternativas, mormente se existem nos autos elementos suficientes a indicar a necessidade da preservação da custódia antecipada, tal como ocorre in casu. 4. Aliás, em se tratando de paciente preso cautelarmente e que permaneceu nessa condição durante o curso do processo, persistindo os requisitos ensejadores da prisão preventiva, não há que se falar em direito de interpor recurso de apelação em liberdade, já que um dos efeitos da sentença condenatória é ser o preso conservado na prisão, consoante dispõe o art. 393, inciso I, do Código de Processo Penal. Precedentes. 5. Com efeito, é pacífico o entendimento no Supremo Tribunal Federal de que "não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar" (HC nº 89.824/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Carlos Ayres de Britto, DJe de 28/08/2008). 6. No que pertine ao arguido excesso de prazo, verifica-se ser impossível o seu exame meritório, sob pena de supressão de instância, uma vez que não foi comprovada a prévia submissão da matéria ao Juízo a quo. Ademais, não se demonstra nos autos ilegalidade idônea a justificar a concessão da ordem de ofício, sobretudo em se ponderando que a análise da questão deve ser levada a efeito de forma global, e não com base em cada ato isolado. Na hipótese, o crime foi praticado em 12/06/2017, restando apresentada a respectiva denúncia em 04/07/2017, sobrevindo a sentença condenatória ao final da audiência de instrução e julgamento realizada em 13/09/2017 (fls. 49/51). Interposto recurso apelatório, já foram apresentadas as respectivas manifestações das partes, em muito se avizinhando o seu aporte a esta Corte de Justiça, situação que não evidencia a existência de indevida letargia do Magistrado primevo, muito pelo contrário: denota ter ele agido com o zelo necessário à célere entrega da prestação jurisdicional. 7. A sentença condenatória restou sucinta, porém devidamente fundamentada no que concerne à fixação do regime inicialmente fechado para o cumprimento da reprimenda fixada ao paciente, uma vez que as circunstâncias do delito justificam a imposição do gravame, a teor da prescrição normativa inserta no art. 33, § 3º, do Código Penal. 8. Ordem parcialmente conhecida e, na extensão, denegada. Recomendado à autoridade impetrada que envide esforços no sentido de conferir maior celeridade ao trâmite recursal, remetendo os autos da irresignação a esta Corte de Justiça com a máxima brevidade, tendo em vista envolver réu preso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0629796-52.2017.8.06.0000, impetrado por Guilherme de Miranda e Silva, em favor de Francisco Douglas Alves Vidal, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sobral. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente da presente ordem de habeas corpus, para, na extensão cognoscível, denegar-lhe provimento, recomendando, porém, à autoridade impetrada que envide esforços no sentido de conferir maior celeridade ao trâmite recursal, remetendo os autos da irresignação a esta Corte de Justiça com a máxima brevidade, tendo em vista envolver réu preso, tudo em conformidade com o voto da eminente Relatora. Fortaleza, 04 de abril de 2018. FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora