PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MOTIVOS DO DECRETO PREVENTIVO GENÉRICOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE O ESTABELECIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. A impetração visa a soltura do paciente, sob o argumento de ausência de motivação idônea para a constrição cautelar, sendo instruído com as peças essenciais par análise das ilegalidades afirmadas. Analisando detidamente a decisão, verifico que a autoridade impetrada fundamentou a manutenção da prisão afirmando persistirem os motivos autorizadores da custódia, que foram esposados na decisão que decretou a preventiva. 2. A fundamentação per relationem, ou aliunde, embora não seja recomendável, tem sua legitimidade jurídico-constitucional reconhecida pela jurisprudência de nossa Suprema Corte, pois compatível com o que dispõe o artigo 93, IX, da Constituição da República. 3. O que se observa na decisão proferida pelo juízo que decretou a preventiva do paciente foi fundamentada de forma genérica e sem apresentar dados concretos para a constrição preventiva, fazendo referencia aos antecedentes dos corréus Cícero Daniel de Santana e Diego Agostinho, mas nada com relação ao paciente. 4. Ordem concedida para determinar a soltura da paciente, mediante o cumprimento das medidas cautelares previstas no inciso I, IV e V do artigo 319 do Código de Processo Penal. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade em conceder a ordem, mediante o cumprimento de medidas cautelares previstas no inciso I, IV e V do artigo 319 do Código de Processo Penal, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 6 de março de 2018 DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Relatora e Presidente do Órgão Julgador