PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. OCORRÊNCIA. PACIENTES PRESOS HÁ MAIS DE 1 (UM) ANO. ATRASO INJUSTIFICADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. 1. A concessão de habeas corpus, em razão da configuração de excesso de prazo é uma medida excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação ou resulte de inércia do próprio aparato judicial, tal como a hipótese dos autos. 2. Houve o recebimento da denúncia do Ministério Público no dia 18 de dezembro de 2016; bem como, a decisão convertendo a prisão em flagrante para preventiva correspondente ao dia 28 de outubro de 2016 e a realização da audiência de instrução na data de 10 de agosto de 2017, fato em que foram interrogados os acusados, a oitiva de testemunha arroladas pelo Ministério Público e pela defesa, por fim determinado o declínio da competência da Comarca de Caucaia para a de Maracanaú. Acrescenta-se o fato dos autos terem sido distribuídos para a 2ª Vara Criminal de Maracanaú no dia 12 de setembro de 2017 e que o feito, mesmo com instrução encerrada, aguarda seu encerramento". 3. Ordem concedida, confirmando a liminar anteriormente deferida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conceder a ordem, confirmando a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 12 de junho de 2018 DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Relatora e Presidente do Órgão Julgador