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Jurisprudência


TJCE 0630256-10.2015.8.06.0000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU/AGRAVANTE. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO QUE FORA INADMITIDA PELO JUÍZO A QUO SOB O FUNDAMENTO DE INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO CUJO OBJETIVO É DESTRANCAR O APELO. DESCUMPRIMENTO PELO AGRAVANTE DO COMANDO PREVISTO NO ART. 526 DA LEI PROCESSUAL REVOGADA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO JUDICANTE DE PISO ACERCA DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO À REGULARIDADE FORMAL. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO VÍCIO PORQUANTO NÃO SE APLICA A NOVA LEI PROCESSUAL.VEDAÇÃO AO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar arguida nas contrarrazões e NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e do voto da relatora que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 05 de junho de 2018. MARIA GLADYS LIMA VIEIRA Desembargadora Relatora

Data do Julgamento : 05/06/2018
Data da Publicação : 05/06/2018
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Seguro
Órgão Julgador : 4ª Câmara Direito Privado
Relator(a) : MARIA GLADYS LIMA VIEIRA
Comarca : Pacajus
Comarca : Pacajus
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