HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ARTS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE SOLTURA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. NÃO COMPROVADA PRÉVIA SUBMISSÃO DA MATÉRIA NO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE IDÔNEA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA. SÚMULA Nº 52, DO STJ. Ordem não conhecida. 1. Impossível a análise de mérito do apontado excesso de prazo na formação da culpa, sob pena de supressão de instância, tendo em vista que não restou comprovada a prévia submissão da matéria no Juízo a quo. De outro lado, descabida a concessão da ordem ex officio, porquanto não configurada mora injustificada e desarrazoada no trâmite do processo originário, cuja fase instrutória já foi concluída, havendo sido apresentadas as derradeiras alegações do Ministério Público, do paciente e dos corréus, situação que atrai a incidência da Súmula nº 52, do STJ, in verbis: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". 2. Ordem não conhecida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0630400-13.2017.8.06.0000 formulados pela representante da Defensoria Pública do Estado do Ceará, em favor do paciente Raimundo Nonato da Silva, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 2ª Vara do Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer da presente ordem de habeas corpus, tudo em conformidade com o voto da eminente Relatora. Fortaleza, 7 de março de 2018. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora