HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 33 E 35, DA LEI 11.343/2006. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE SOLTURA. 1. TESE DE NULIDADE DO FLAGRANTE POR FORÇA DE SUPOSTA INVASÃO DOMICILIAR E DE REALIZAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SEM MANDADO. QUESTÃO SUPERADA. CONVERSÃO DO TÍTULO PRISIONAL EM PREVENTIVA. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE FUNDADA SUSPEITA DE PRÁTICA DE ILÍCITO NOS IMÓVEIS INVESTIGADOS, AONDE ENCONTRADAS VULTOSAS QUANTIDADES DE DROGAS. NÃO COMPROVADA, OUTROSSIM, A APONTADA FALTA DE AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA PELOS PROPRIETÁRIOS. DESCABIMENTO DA TEORIA DA ÁRVORE ENVENENADA. 2. DÚVIDA QUANTO À HIGIDEZ DA CONDUTA POLICIAL. PARTICIPAÇÃO DA POLICIAIS PROCESSADOS ADMINISTRATIVAMENTE NO FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA A JUSTIFICAR JUÍZO DE SUSPEITA ACERCA DA IDONEIDADE DA INVESTIGAÇÃO. ESTRITA OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. 3. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. DEMONSTRADA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA APREENDIDA (950G DE COCAÍNA E DE 190G DE MACONHA). IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 4. APONTADA INÉRCIA JUDICIAL QUANTO À APRECIAÇÃO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AJUIZADO NA ORIGEM. QUESTÃO SUPERADA. 5. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE IDÔNEA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. COMPLEXIDADE. PLURALIDADE DE ACUSADOS E DE CONDUTAS DELITIVAS SOB APURAÇÃO. SÚMULA Nº 15, DO TJ/CE. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. Ordem parcialmente conhecida e, na sua extensão, denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0630634-92.2017.8.06.0000, formulado por Manuel Régis Cândido Maciel, em favor de Humberto Holanda Cassundé Neto, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente da presente ordem de habeas corpus, para negar-lhe provimento na extensão conhecida, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 18 de abril de 2018. FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora