CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (0630649-32.2015.8.06.0000). CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS PARA DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. SUPOSTO VÍCIO DE OMISSÃO NO QUE SE REFERE À DISCUSSÃO DO INSTITUTO DA CLÁUSULA DE BARREIRA E SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2º, CF/88). MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA NO ACÓRDÃO VERGASTADO. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NO ÓRGÃO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 18 DO TJCE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022, DO CPC. NÃO CABIMENTO DE PREQUESTIONAMENTO. I – Desfiguração, ou desvirtuamento, dos declaratórios, certo que não se trata de remédio para atender simples inconformismo da parte sucumbente, nem de veículo para rediscutir ou reapreciar questões já decididas (Humberto Theodoro Júnior, in Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, 1996, pág. 584). II - Inaplicabilidade do disposto no art. 1.022, do CPC. III – Prevalência da Súmula nº. 18 do TJ-CE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos Declaratórios, em que são partes as acima mencionadas. ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento aos presentes embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 28 de junho de 2018.