APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ROTATIVO DE CHEQUE ESPECIAL. CELEBRADO EM 1998. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE O CONTRATO SEJA POSTERIOR À MP 1.963-7/2000 E HAJA PREVISÃO EXPRESSA NESTE SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DO CONTRATO. AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME A TAXA MÉDIA DO MERCADO DA ÉPOCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Inicialmente, cumpre registrar a clara natureza consumerista da relação jurídica em análise, já tendo o Superior Tribunal de Justiça, nos termos de sua Súmula 297, pacificado o entendimento de que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No caso em tela, o banco fora intimada para juntar o contrato, mas informou ao Juízo acerca da dificuldade de encontrá-lo e requereu o julgamento do processo naquele estado. Nesse esteio, tendo em vista a ausência da juntada do contrato impugnado, é cabível a aplicação da sanção da presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, considerando verdadeiros os encargos impugnados em relação ao contrato revisado. Percebe-se, assim, que a capitalização de juros, após MP n. 1.963-17/2000, é permitida, desde que pactuada expressamente. In casu, o contrato foi celebrado em 1998, ou seja, antes da edição da MP, ademais, pela ausência do contrato, não há como presumir a existência de cláusula expressa de capitalização mensal de juros. Ora, a simples afirmação do banco não é capaz de por si só concluir pela existência de cláusula expressa nesse sentido, fazendo-se necessário a comprovação por meio do respectivo contrato. Como é cediço, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a cobrança de comissão de permanência não pode ser cumulada com a incidência de correção monetária e de juros remuneratórios, sendo o teor das súmulas 30 e 296. Ocorre que com a ausência do contrato, não há como averiguar se as alegações do banco requerido estão em consonância com o previsto no instrumento. Diante da ausência do contrato, não há como verificar se existe discrepância entre a taxa do contrato e a taxa média de mercado. Portanto, entendo que deve ser aplicado ao contrato em debate a taxa média de mercado, de acordo com a tabela divulgada pelo BACEN para a modalidade contratual em discussão. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos da Apelação nº 0640030-86.2000.8.06.0001, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do recurso de apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 04 de julho de 2018 Marlúcia de Araújo Bezerra Juíza Convocada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará