PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS (TCM). IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. HONORÁRIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO (CINQUENTA REAIS). APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE (ART. 85, §§, 4º E 8º, CPC/2015). FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM R$1.000,00 (MIL REAIS). CAUSA DESNUDA DE COMPLEXIDADE. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONSIDERADO O REGRAMENTO CONTIDO NO § 2º DO DISPOSITIVO LEGAL PRECITADO. PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ASSEMELHADOS. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº. 0690970-55.2000.8.06.0001, em que são partes as acima relacionadas, Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 14 de maio de 2018.