Processo: 0730817-64.2000.8.06.0001 - Apelação Apelante: Fabricio Cabral Demetrio Apelados: Romão Sousa de Oliveira e HDI Seguros S/A EMENTA: DIREITO INTERTEMPORAL. SENTENÇA E RECURSO ALINHADOS ÀS DISPOSIÇÕES DO CPC/1973. JULGAMENTO REALIZADO CONFORME AQUELE DIPLOMA LEGAL. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AVANÇO DE PREFERENCIAL POR CONDUTOR DO AUTOMÓVEL ATINGINDO MOTOCICLISTA. DANOS MATERIAIS RESSARCIDOS PELO CAUSADOR DO ACIDENTE. PLEITO DE DANO MORAL CONCEDIDO PELO JUÍZO DE PISO. ALEGAÇÃO EM SEDE RECURSAL DE QUE O FATO DE TER PRESTADO SOCORRO À VÍTIMA DESCARACTERIZA O DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. O DANO MORAL DECORRE DO PRÓPRIO EVENTO DANOSO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 10 de outubro de 2017. MARIA GLADYS LIMA VIEIRA Desembargadora Relatora