TJCE 0735021-63.2014.8.06.0001
PENAL. APELAÇÕES CRIME. TENTATIVA DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PRETENSÃO RECURSAL DESCLASSIFICATÓRIA E DE EXPURGO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA. IMPROVIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. "a qualificadora do art.157, §2º, I, do Código Penal, pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, em especial, pela palavra da vítima, reduzida à impossibilidade de resistência pelo agente, ou pelo depoimento de testemunha presencial"(HC 111.839-MT, 1ª Turma, Rela. Min. Luiz Fux, 22/5/2012). Ante a constatação de que os apelantes já haviam retirado o som automotivo do veículo da vítima e que ao serem descobertos a ameaçaram, com uma faca, para o fim de assegurar a sua fuga, inexistem ambiente fático a amparar a pretensão da defesa de desclassificação das suas condutas para furto na modalidade tentada. CENSURA PENAL. RETIFICAÇÃO DA PENA RECONHECIMENTO EM FAVOR DE UM DOS APELANTES DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECURSO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, UM DELES, PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma julgadora da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer dos recursos para, no mérito, dar, parcial, provimento ao interposto em favor de Adail José Viana Lima, retificando a pena que lhe foi aplicada, nos termos do voto do Relator.
Fortaleza, 13 de dezembro de 2017.
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PRESIDENTE E RELATOR
Ementa
PENAL. APELAÇÕES CRIME. TENTATIVA DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PRETENSÃO RECURSAL DESCLASSIFICATÓRIA E DE EXPURGO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA. IMPROVIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. "a qualificadora do art.157, §2º, I, do Código Penal, pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, em especial, pela palavra da vítima, reduzida à impossibilidade de resistência pelo agente, ou pelo depoimento de testemunha presencial"(HC 111.839-MT, 1ª Turma, Rela. Min. Luiz Fux, 22/5/2012). Ante a constatação de que os apelantes já haviam retirado o som automotivo do veículo da vítima e que ao serem descobertos a ameaçaram, com uma faca, para o fim de assegurar a sua fuga, inexistem ambiente fático a amparar a pretensão da defesa de desclassificação das suas condutas para furto na modalidade tentada. CENSURA PENAL. RETIFICAÇÃO DA PENA RECONHECIMENTO EM FAVOR DE UM DOS APELANTES DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECURSO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, UM DELES, PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma julgadora da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer dos recursos para, no mérito, dar, parcial, provimento ao interposto em favor de Adail José Viana Lima, retificando a pena que lhe foi aplicada, nos termos do voto do Relator.
Fortaleza, 13 de dezembro de 2017.
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PRESIDENTE E RELATOR
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
13/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
Comarca
:
Fortaleza
Comarca
:
Fortaleza
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