Processo: 0738385-43.2014.8.06.0001 - Apelação Apelantes: Lucas Fernandes Duarte e André Correia da Silva Filho EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO. ART. 157, § 2º, II, DO CPB. RECURSOS DEFENSIVOS. 1. TESES FORMULADAS SOMENTE PELO PRIMEIRO APELANTE. 1.1. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO DE CONFISSÃO JUDICIAL QUE SE COADUNA COM O RESTANTE DA PROVA COLIGIDA. 1.2. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, I, DO CPB E EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO SOMENTE PELO CONCURSO DE AGENTES, ONDE A PENA IMPOSTA JÁ HOUVERA SIDO ATENUADA EM RAZÃO DA MENCIONADA CIRCUNSTÂNCIA. 2. PLEITO COMUM A AMBOS OS RECURSOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA SUA FORMA TENTADA. DESCABIMENTO. PROMOVIDA A INVERSÃO DA POSSE DO BEM ALHEIO. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA, PACÍFICA E DESVIGIADA – SÚMULA Nº 11, TJCE. 3. PEDIDO APRESENTADO SOMENTE PELO SEGUNDO APELANTE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA GRAVE AMEAÇA, MEDIANTE SUGESTÃO DE PORTE DE ARMA, CAPAZ DE PROMOVER A ENTREGA CONSTRANGIDA DO BEM PELA VÍTIMA AOS AGENTES. Conhecimento parcial do recurso ofertado pelo primeiro apelante e, na íntegra, do interposto pelo segundo. Recursos desprovidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos nº 0738385-43.2014.8.06.0001, em que interpostos recursos contra sentença exarada na 2ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza pela qual condenados Lucas Fernandes Duarte e André Correia da Silva Filho, por crime previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal Brasileiro. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso interposto por Lucas Fernandes Duarte e, na íntegra, do interposto por André Correia da Silva Filho, contudo negam-lhes provimento, tudo em consonância com o voto da eminente Relatora. Fortaleza, 23 de agosto de 2017. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora