CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR ESTÁVEL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. ART. 19 DO ADCT. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº. 11.847/91. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR ESTÁVEL PORÉM NÃO EFETIVO. ESTABILIDADE E EFETIVIDADE. DISTINÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível adversando sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que julgou improcedente a pretensão autoral, sob o fundamento de que o fato do requerente ser detentor da estabilidade extraordinária prevista no art. 19 do ADCT não lhe confere o status de efetividade, pressuposto indispensável à incorporação da gratificação de representação pleiteada. 2. O art. 1º da Lei Estadual nº. 11.847/91 impõe, como requisito indispensável à aquisição da gratificação de função, a titularidade de cargo efetivo, não compreendendo, portanto, o servidor estabilizado pelo art. 19 do ADCT. Precedentes. 3. Os institutos da estabilidade adquirida e da efetividade não se confundem. O primeiro decorre da excepcionalidade descrita no art. 19 do ADCT, que tornou estável aquele servidor que, na data da promulgação da CF/1988, estivesse em exercício há, pelo menos, cinco anos continuados e que não fora admitido na forma do art. 37 da Carta Magna, ao passo que o segundo é atributo concernente ao cargo de provimento efetivo mediante aprovação em concurso público. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 4 de outubro de 2017. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator