DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO – PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA REANALISADA EX OFFICIO. CONSTATAÇÃO DE DESACERTOS NA 1ª FASE. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PENA REDIMENSIONADA DE OFÍCIO. 1. É impossível o reconhecimento do princípio in dubio pro reo e, consequentemente, do pleito absolutório, quando se constatar que a sentença condenatória de 1º grau, está lastreada em provas que demonstram a materialidade e autoria delitiva. 2. Em se constatando que a fundamentação das circunstâncias judicias revelam-se inidôneas (1ª fase da dosimetria), estas devem ser reanalisadas e corrigidas, sob pena de incursão em injusto penal, ainda que ex officio, por força do efeito devolutivo recursal aprofundado. 3. Recurso conhecido e DESPROVIDO, com o redimensionamento da pena, ex officio, para (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, cada dia correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0774414-92.2014.8.06.0001, em que é apelante Antonio Jackson Crispim Vieira, e apelado o Ministério Público do Estado do Ceará. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para julgar-lhe DESPROVIDO, e, de ofício, redimensionar a pena, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 31 de julho de 2018. Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva Presidente do Órgão Julgador Dr. Antônio Pádua Silva Relator - Port. 1369/2016