APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/2006 E ART.16, PARAG. ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/2003. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE REDUÇÃO DA SANÇÃO BÁSICA AO PISO MÍNIMO LEGAL ATINENTE AO CRIME DE TRÁFICO. IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, INCLUSIVE PREPONDERANTES NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS, AUTORIZAM A FIXAÇÃO DO QUANTUM IMPOSTO. 2) PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA DE œ PARA 2/3 ATINENTE À MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006 RECONHECIDA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. RÉU JÁ BENEFICIADO COM O INDEVIDO RECONHECIMENTO DA MINORANTE. EVIDÊNCIAS DE QUE O RECORRENTE SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA. APREENSÃO DE BALANÇAS DE PRECISÃO, DE ARMAS, DE QUANTIA EM ESPÉCIE E DE 120G DE COCAÍNA DESTINADA À COMERCIALIZAÇÃO. 3) PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A QUATRO ANOS. 4) PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CPB. 5) DECOTE DE PENA DE MULTA. IMPROCEDÊNCIA. REGRA DE APLICAÇÃO COGENTE. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação n°0774625-31.2014.8.06.0001, em face de sentença condenatória prolatada pelo Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 3ª Vara de Delitos de Tráfico de Substâncias Entorpecentes da Comarca de Fortaleza, em que figura como apelante Rodolfo Taffarel Freitas do Amaral. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do apelo e lhe negar provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 21 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora