APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA – PENA BASE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA- CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 - NÃO APLICAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os acusados requerem o redimensionamento da pena e a aplicação da atenuante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006. 2. O art. 42 da Lei nº 11.343/2006 determina que a quantidade e a natureza da droga, além da personalidade e da conduta social do agente, são preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59 do CP. No caso, constata-se que a sentença adotou embasamento concreto e idôneo para a fixação da pena base acima do mínimo legal, considerando a quantidade e a natureza da droga, razão pela qual não merece reforma. 3. Quanto à causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, verifica-se que os recorrentes realmente não fazem jus à sua incidência, porquanto a quantidade, variedade e o potencial nocivo da droga traficada, bem com as circunstâncias na qual o entorpecente foi apreendido é motivo idôneo para afastar a aplicação do privilegio previsto em lei, pois tal regalia somente deve ser estendida ao pequeno e eventual traficante. 4. Em face do entendimento do Supremo Tribunal Federal, manifestado no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 964.246/SP, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema, deve o Juízo de primeiro grau, diante do teor do presente acórdão, verificar a possibilidade de imediato cumprimento da pena por parte do recorrente. 5. Recursos conhecidos e não providos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0777832-38.2014.8.06.0001, em que são apelantes Jadson Araújo Lopes e Jedson Coutinho Romualdo e apelado Ministério Público do Estado do Ceará. ACORDAM Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 20 de março de 2018 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator