PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO E DESOBEDIÊNCIA. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. 1. Condenado à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa por infringência ao disposto no artigo 157, §2º, incisos I e II do Código Penal e à pena de 02 (dois) meses de detenção pelo crime do art. 330 do Diploma Repressivo, o réu interpôs o presente apelo requerendo sua absolvição, em razão da ausência de provas suficientes para ensejar um decreto condenatório. Subsidiariamente, requer que seja avaliado se houve consumação do roubo e se houve emprego de arma. 2. De início, necessário se faz extinguir a punibilidade do réu no tocante ao delito do art. 330 do Código Penal, pois tendo sido condenado à pena de 02 (dois) meses de detenção em sentença publicizada nos autos em 14/05/2015, com trânsito em julgado para a acusação, tem-se por operada a prescrição da pretensão punitiva na modalidade superveniente, conforme art. 109, VI do Código Penal. Fica prejudicado o pleito absolutório referente ao aludido delito. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ELEVADA EFICÁCIA PROBATÓRIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. RÉU PERSEGUIDO E PRESO NA POSSE DA RES FURTIVA. CONSUMAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA NA ARMA. 3. No que tange ao pleito absolutório referente ao roubo, tem-se que após análise dos autos o mesmo não deve prosperar, pois a autoria do recorrente restou suficientemente demonstrada, principalmente considerando o teor do depoimento da vítima em inquérito, fls. 46/47 e dos policiais em juízo (colhidos por meio de mídia digital), no sentido de que o acusado e os comparsas, mediante emprego de arma de fogo, anunciaram o assalto e subtraíram os bens da ofendida, inclusive o veículo da mesma, no qual estavam os objetos. 4. Ressalte-se ainda que, conforme extrai-se dos autos, houve perseguição, por parte dos policiais, ao veículo da vítima (que estava sendo dirigido pelo acusado), e que, dentro do automóvel foi encontrada a res furtiva. Assim, descabe o acolhimento do pleito absolutório, vez que o acervo probatório mostra-se robusto e hábil a justificar a condenação imputada em 1ª instância. 5. Mencione-se que não se mostra possível acatar o pedido de desclassificação para o crime na modalidade tentada, pois a prova oral demonstra que houve inversão da posse dos bens subtraídos, vez que o acusado conseguiu se evadir do local do roubo levando os objetos, só tendo sido alcançado posteriormente, dada a perseguição policial. Inteligência da Súmula 582 do STJ. 6. Por fim, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, são prescindíveis para a configuração da majorante do emprego de arma a apreensão do artefato e a certificação de sua efetiva potencialidade lesiva por meio de perícia, se nos autos do processo criminal restar suficientemente comprovado, por outros meios, a utilização do artefato para a intimidação da vítima, o que se deu no caso em tela, conforme depoimentos já citados. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNILIDADE DO RÉU NO QUE TANGE AO CRIME DO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal nº 0783921-77.2014.8.06.0001, ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento. De ofício, fica extinta a punibilidade do réu quanto ao crime do art. 330 do Código Penal, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 24 de julho de 2018 DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator