RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECORRENTES PRONUNCIADOS NAS TENAZES DO ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 29, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO; DO ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II E ART. 29, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO; DO ART. 121, § 2º, V, C/C ART. 14, II E ART. 29, (TRÊS VEZES), DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO; E DO ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. 1. PRELIMINAR. 1.1. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. IMPROCEDÊNCIA. INICIAL DELATÓRIA OFERECIDA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS EM TOTAL CONFORMIDADE COM A DENÚNCIA. 2. MÉRITO. 2.1. PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA EM RAZÃO DA FALTA DE PROVA SUFICIENTE DE MATERIALIDADE QUANTO À CONDUTA TIPIFICADA NO DO ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II E ART. 29, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ACOLHIMENTO. FATO CUJA EXISTÊNCIA ENCONTRA-SE COMPROVADA APENAS ATRAVÉS DE UM ÚNICO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL, ISOLADO, DE PARENTE DA SUPOSTA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE QUALQUER OUTRO ELEMENTO DE PROVA APTO A OFERECER-LHE SUPORTE. 2.2. PLEITO DE DESPRONÚNCIA QUANTO AO DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO COMETIDO CONTRA POLICIAIS. TESE DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESCABIMENTO. INDICAÇÃO SUFICIENTE DA MATERIALIDADE DO FATO E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 2.3. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E O DELITO DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PLURALIDADE DE DESÍGNIOS. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para despronunciar os recorrentes com relação ao delito tipificado no art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, e 29, do Código Penal, supostamente praticado contra a vítima Emanu Eike Barreto, mantida, nos demais termos, a decisão pela qual se determinou as respectivas submissões ao Tribunal do Júri. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso em sentido estrito nº 0790338-46.2014.8.06.0001, em que são recorrentes Francisco Emanuel Sales Ferreira, Francisco Josiberto de Jesus Lima, Francisco Mateus Santana da Silva e Rafael Bezerra Pereira. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, para conceder-lhe parcial provimento, despronunciando-se os recorrentes apenas com relação ao delito tipificado no art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, e 29, do Código Penal, supostamente praticado contra a vítima Emanu Eike Barreto, mantida, nos demais termos, a decisão pela qual se determinou as respectivas submissões ao Tribunal do Júri, tudo conforme o voto da eminente Relatora. Fortaleza, 18 de outubro de 2017. FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora