APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO CONHECIMENTO. INUTILIDADE DA VIA RECURSAL. REPRIMENDA NADA OBSTANTE FIXADA ACIMA DO PISO MÍNIMO LEGAL, APÓS ATENUADA, QUEDOU NO QUANTUM MÍNIMO PREVISTO EM LEI. 2) PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO ATINENTE À MINORANTE PREVISTA NO ART.33, §4º, DA LEI N° 11.343/2006 DE 2/5 PARA 2/3. DESCABIMENTO. QUANTIDADE E ESPÉCIE DE DROGA APREENDIDA - 65G DE MACONHA E 19G DE CRACK. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos nº0796151-54.2014.8.06.0001, em que interposto recurso de apelação por Roberto Alan da Costa Ferreira contra sentença exarada na 3ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza, pela qual condenado por crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, na extensão conhecida, lhe negar provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 18 de abril de 2018. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora