Processo: 0803105-56.2013.8.06.0000 - Apelação Apelante: Banco Itaucard S.A Apelado: Francisco das Chagas de Sousa EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. APELO. RECORRENTE ALEGA QUE FORA CONDENADO INDEVIDAMENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO INEXISTENTE NA SENTENÇA VERGASTADA. MÉRITO. AUSENTE INSTRUMENTO CONTRATUAL INDISPENSÁVEL PARA SE VERIFICAR AS ALEGAÇÕES DAS PARTES. NULIDADE DO VEREDICTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Não há como julgar uma ação revisional de contrato quando inexiste, nos autos, instrumento contratual objeto da quizila. 2. In casu, o juízo a quo julgou parciamente procedente a demanda sem que exista o contrato nos autos. Impossibilidade. Recurso prejudicado. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em anular a sentença, julgando prejudicado o recurso, nos termos do relatório e do voto da relatora que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 10 de abril de 2018. MARIA GLADYS LIMA VIEIRA Desembargadora Relatora