ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO WRIT SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONFIGURADA LITISPENDÊNCIA. APELO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso contra a sentença que extinguiu o mandado de segurança com supedâneo na constatação de litispendência, haja vista a anterior impetração do writ nº 0835906-85.2014.8.06.0001. 2. Há litispendência, nos termos do art. 301 do CPC/2013, vigente à época da sentença e correspondente ao atual art. 337 do CPC/2015, quando ocorre a tríplice identidade (pedido, causa de pedir e partes), em relação aos processos. 3. In casu, da consulta ao sistema e-SAJ depreende-se a semelhança dos elementos de ambas as lides, o que autoriza o reconhecimento da litispendência. Com efeito, da análise comparativa das petições iniciais deste feito e do anterior, percebe-se que os objetos desses autos se confundem, especialmente no que se refere à reforma por ilegalidade das cláusulas editalícias, o que, somado à semelhança das partes e da causa de pedir, caracteriza o instituto da litispendência. 4. Apelo desprovido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da apelação cível mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 03 de julho de 2017. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator