APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. A ASSINATURA DO CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIFERE DA ASSINATURA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA. ÔNUS DO RÉU DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DO CONTRATO. ANULAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS ARBITRADOS CONFORME PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR COMPATÍVEL COM O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.A instituição financeira aduz que o contrato foi realizado de forma legal e que não deve ser responsabilizada se houve culpa exclusiva da autora. 2. Segundo o artigo 14, §3º do CDC, cabe a instituição financeira provar que não poderá ser responsabilizada quando houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em tela, a ré limitou-se a juntar aos autos o contrato e os documentos da autora. Entretanto, ao fazer aposição entre as assinaturas, percebe que há nítida diferença entre a assinatura nos documentos pessoais da demandante e a do contrato. A ré quedou-se inerte ao produzir mais provas constitutivas de seu direito. Sendo então, segundo art. 14, caput do CDC, a responsável pelo dano causado a autora. 3. A autora requer que o valor dos danos morais arbitrados pelo juiz a quo seja majorado. 4. Tanto no que diz respeito ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, quanto no que diz respeito ao entendimento desta Corte de Justiça, o valor arbitrado pelo magistrado de origem condiz com as circunstância do caso em tela. 5. Recursos conhecidos e improvidos. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos da Apelação nº0838380-29.2014.8.06.0001 , por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer dos recursos de apelação e negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 12 de setembro de 2017. Marlúcia de Araújo Bezerra Juíza Convocada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará