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Jurisprudência


TJCE 0840717-88.2014.8.06.0001

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO APELO POR INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MANIFESTA PRETENSÃO DE REDISCUTIR O JULGADO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. ESTA ESPÉCIE RECURSAL TEM O SEU CABIMENTO PREVISTO DE FORMA TAXATIVA NO ART. 1.022 DO CPC. NÃO SE PRESTA A EXERCER JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REABRIR A DISCUSSÃO DA MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 18 DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO EMBARGADO MANTIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 22 de agosto de 2017. MARIA GLADYS LIMA VIEIRA Desembargadora Relatora

Data do Julgamento : 22/08/2017
Data da Publicação : 22/08/2017
Classe/Assunto : Embargos de Declaração / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador : 4ª Câmara Direito Privado
Relator(a) : MARIA GLADYS LIMA VIEIRA
Comarca : Fortaleza
Comarca : Fortaleza
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