CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRELIMINAR REJEITADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA PESSOA HIPOSSUFICIENTE. DOENÇA GRAVE. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE DO AUTOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. INOPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E APELO DESPROVIDOS. 1- Sendo a condenação ilíquida, o Superior Tribunal de Justiça entende cabível o reexame, consoante se verifica do enunciado da Súmula 490: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários-mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". 2- União, Estados, Distrito Federal e Municípios são solidariamente responsáveis pela saúde, razão pela qual qualquer um desses possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que envolve a matéria. Inteligência do art. 23, inciso II, da CF/1988. Precedente do STF. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3- A documentação coligida aos fólios demonstra que autor padece de diabetes mellitus e de grave desnutrição, necessitando de suplemento alimentar para um maior aporte calórico, com o uso dos medicamentos indicados no atestado e no laudo médico subscritos por profissional integrante da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará. Sendo imprescindível o tratamento pleiteado para a manutenção da vida do apelado, é de se aplicar a regra do art. 196 da CF. 4- O direito à saúde, como consectário lógico do direito fundamental à vida, é resguardado com prioridade absoluta pela Constituição Federal nos arts. 5º, 6º e 196, cabendo, portanto, ao ente público assegurá-lo plenamente, sob pena de afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). Desse modo, a interferência do Poder Judiciário no presente caso é legítima e serve como instrumento para restabelecer a integridade da ordem jurídica violada pelo Município de Fortaleza, não havendo falar em malferimento aos princípios da separação de Poderes, da isonomia e da reserva do possível. 5- Remessa necessária e apelação desprovidas. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do reexame necessário e da apelação para negar-lhes provimento, de conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, 19 de junho de 2017. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator