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Jurisprudência


TJCE 0842943-66.2014.8.06.0001

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL PARA ADEQUAR O PEDIDO AO DISPOSTO NO ART. 285-B DO CPC/73, COMPROVANDO O PAGAMENTO OU EFETUANDO O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. PRAZO DECORRIDO SEM CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. À luz do art. 285-B do CPC/73, nas causas que tenham por objeto obrigações decorrentes de financiamento, a parte autora deverá quantificar e proceder ao pagamento do valor incontroverso. O texto legal está em consonância com o dever de lealdade processual e de cooperação, não podendo o autor, neste caso, valer-se da demanda judicial, para simplesmente deixar de honrar o contrato anteriormente celebrado. 2. Na hipótese, o autor foi intimado para emendar a inicial, nos termos do art. 284, CPC/73, porém, deixou o prazo escoar sem comprovar o pagamento ou o depósito, o que resultou na extinção do feito sem resolução do mérito. Decisão acertada do Magistrado de Origem. 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença de extinção mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora.

Data do Julgamento : 13/12/2017
Data da Publicação : 13/12/2017
Classe/Assunto : Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador : 2ª Câmara Direito Privado
Relator(a) : MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO
Comarca : Fortaleza
Comarca : Fortaleza
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