PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO OBJURGADA EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM PARADIGMA OBTIDO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MANUTENÇÃO DO ATO MONOCRÁTICO. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. A decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário encontra-se em perfeita consonância com precedente Tema 784, da sistemática de repercussão geral, cuja tese jurídica definida foi a de que o candidato aprovado fora do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação e posse, quando preterido. 2. De mais a mais, afirmar se houve ou não preterição implica revolvimento de fatos e provas, além de interpretação das normas infraconstitucionais, dentre elas, as do instrumento convocatório. A questão, portanto, não apresenta cariz constitucional e, por conseguinte, não transcende ao interesse subjetivo das partes, como afirmou o STF, ao julgar o Tema 735 do regime de repercussão geral. 3. Recurso conhecido, mas desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 28 de junho de 2018. RELATOR