APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR DANOS PESSOAIS EM VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DAS LESÕES DECORRENTES DO SINISTRO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 474 DO STJ. ART. 3° DA LEI N° 6.194/74 ALTERADA PELA LEI N° 11/482/07. IMPRESCINDIBILIDADE DE LAUDO MÉDICO. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA AGENDADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AR DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO DESCONHECIDO. DOCUMENTO HÁBIL QUE COMPROVA O ENDEREÇO DA AUTORA. ATO PERSONALÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS PARA O JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Trata-se de Recurso de Apelação interposto em face da sentença que julgou improcedente o pleito da parte autora, ora apelante, para que fosse realizado a complementação do valor da indenização, referentes às lesões sofridas pelo demandante em um acidente de trânsito ocorrida em 11/02/2014. Vislumbra-se, que de fato, os documentos acostados aos fólios pelo autor, ora apelante, não são suficientes para aferir o grau de invalidez, sendo imprescindivel para a fixação do valor indenizatório do Seguro Obrigatório DPVAT, a realização de perícia médica, atestando o seu grau, posto que o art. 3°, da Lei n° 6,194/74, estabelece faixas de indenização distintas a depender do resultado danoso em decorrênia do acidente. Compulsando os fólios digitais, verifica-se que o Aviso de Recebimento de página 10 foi devolvido por conta de endereço desconhecido, não tendo a audiência sido realizada, conforme termo à página 111. Apesar da informação do AR de que o endereço é desconhecido, observa-se, por meio do documento acostado aos autos (página 13), que o endereço da requerente foi informado de forma correta e que não é, portanto, desconhecido. Destarte, a sentença merece ser anulada, pois incorreu o cerceamento de defesa. Ressalta-se que, muito embora o Código de Processo Civil priviegie o principio da celeridade processual, permitindo o julgamento da ação pelo Tribunal em certas situações, não há como permitir nesta hipótese, eis que a causa não se encontra madura para ser julgada, devido à controvérsia do mesmo exigir esclarecimentos mais específicos, tornando-se imprescindível a realização da perícia técnica, para aferir, com maior precisão, o grau de invalidez suportado pelo segurado. Recurso conhecido e provido ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos da Apelação nº 0844810-94.2014.8.06.0001, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 22 de maio de 2018. Marlúcia de Araújo Bezerra Juíza Convocada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará