CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ADENTRAR AO MÉRITO ADMINISTRATIVO. POLÍCIAL MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ DEMITIDO POR TER COMETIDO LESÃO CORPORAL. PEDIDO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. PORTARIA INAUGURAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. REGULARIDADE. INOCORRÊNCIA DE MALFERIMENTO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO JUIZ NATURAL. OBSERVÂNCIA AO ART. 5º, LV, DA CF/88. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL POR RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR LEGÍTIMA DEFESA. EFEITOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 65 DO CPP, 23, II, DO CP, 34, III, DA LEI ESTADUAL Nº 13.407/2003 E ART. 439, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO MILITAR. REINTEGRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária, mas para manter inalterada a sentença de procedência da ação ordinária, nos termos do voto do e. Relator.