CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MARCAÇÃO DE CONSULTA/TRATAMENTO COM FONOAUDIÓLOGO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. AUTOR MENOR DE IDADE QUE ESPERA HÁ TRÊS ANOS ENCAMINHAMENTO AO PROFISSIONAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO E DE CHAMAMENTO DO ESTADO DO CEARÁ AO FEITO REJEITADAS. DIREITO À SAÚDE. JUDICIALIZAÇÃO DOS INTERESSES FUNDAMENTAIS DE CONTEÚDO SÓCIO-JURÍDICO. PREVISÃO NORMATIVA DE EFICÁCIA POTENCIADA. PERROGATIVA DE TODOS E DEVER DO ESTADO. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA SUPRIR A ATUAÇÃO INSATISFATÓRIA OU DEFICIENTE DO PODER PÚBLICO. PREDOMÍNIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA SOBRE OUTROS VALORES CONSTITUCIONAIS DE SIMILITUDE INFERIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA ENTE FEDERATIVO DIVERSO. CABIMENTO. VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA EM VALOR ÍNFIMO. REVISÃO EM GRAU DE RECURSO, POSSIBILIDADE. VERBA MAJORADA PARA ATINGIR OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA JURISPRUDÊNCIA LOCAL EM CASOS CONGÊNERES. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos, desprovendo a apelação do Município de Fortaleza e dando provimento ao recurso do autor, nos termos do voto do relator.