APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98.EMPRESA QUE NÃO COMPROVOU TER OPORTUNIZADO AO CONSUMIDOR A MIGRAÇÃO/ADEQUAÇÃO AO PLANO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO CONTRATO À LEGISLAÇÃO ATUAL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE LENTES INTRAOCULARES PARA O PROCEDIMENTO DE FACECTOMIA COM IMPLANTE DE LENTES DO TIPO APODIZADA ASPHERIACA MULTIFOCAL. RELATÓRIO MÉDICO JUSTIFICANDO A INDICAÇÃO DO MATERIAL. RECUSA INADMISSÍVEL. MATERIAL NECESSÁRIO AO ATO CIRÚRGICO. EXCLUSÃO INVOCADA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE CONTRARIA A FINALIDADE DO CONTRATO E REPRESENTA ABUSIVIDADE QUE AFRONTA O CDC. COBERTURA DEVIDA.DANOS MORAIS CONFIGURADOS APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em à unanimidade, conhecer do apelo, para lhe negar provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. JUCID PEIXOTO DO AMARAL Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. JUCID PEIXOTO DO AMARAL Relator