EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VÍCIO QUE É SEMPRE INTERNO E RESULTA DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS DENTRO DO MESMO JULGADO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONTRADIÇÃO COM A INTERPRETAÇÃO DO RECORRENTE ACERCA DA NORMA ANALISADA. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTO QUE COMPROVA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. OPONIBILIDADE EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0893923-17.2014.8.06.0001/50000, em que figuram como embargantes Sabemi Seguradora S/A e Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A e embargada Maria Fernanda Gomes Lima. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER dos aclaratórios, e no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 17 de abril de 2018. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR DE JUSTIÇA