TJCE 0894385-71.2014.8.06.0001
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO VOLUNTÁRIA E REEXAME OBRIGATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 421 DO STJ. INSTITUTO DA CONFUSÃO APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. DIREITO À SAÚDE. JUDICIALIZAÇÃO DOS INTERESSES FUNDAMENTAIS DE CONTEÚDO SÓCIO-JURÍDICO. PREVISÃO NORMATIVA DE EFICÁCIA POTENCIADA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA SOBRE OUTROS VALORES CONSTITUCIONAIS DE SIMILITUDE INFERIOR. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por decisão unânime, em conhecer da apelação e do reexame obrigatório, porém para negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator.
Ementa
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO VOLUNTÁRIA E REEXAME OBRIGATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 421 DO STJ. INSTITUTO DA CONFUSÃO APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. DIREITO À SAÚDE. JUDICIALIZAÇÃO DOS INTERESSES FUNDAMENTAIS DE CONTEÚDO SÓCIO-JURÍDICO. PREVISÃO NORMATIVA DE EFICÁCIA POTENCIADA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA SOBRE OUTROS VALORES CONSTITUCIONAIS DE SIMILITUDE INFERIOR. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por decisão unânime, em conhecer da apelação e do reexame obrigatório, porém para negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator.
Data do Julgamento
:
27/11/2017
Data da Publicação
:
27/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Remessa Necessária / Saúde
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Direito Público
Relator(a)
:
PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO
Comarca
:
Fortaleza
Comarca
:
Fortaleza
Mostrar discussão