DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. TERMO DE INÍCIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO REALIZADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA ATUALIZAR MONETARIAMNENTE O VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA DESDE A EDIÇÃO DA MP N°340/2006. INVIABILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIARIO EM FUNÇÃO TÍPICA DO LEGISLATIVO. CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS QUE TRATAM DO TEMA RECONHECIDA PELO STF. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE EVENTUAL CORREÇÃO INCIDE APENAS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia é o alegado direito ao pagamento da indenização com correção monetária desde a edição da MP 340/2006, até a data do pagamento administrativo. 2. A constitucionalidade da edição tanto da Medida Provisória nº 451/2008 quanto da Lei nº 11.945/2009, mormente no que diz respeito à tabela de danos corporais que orienta o pagamento das indenizações relativas ao Seguro DPVAT, já restou reconhecida pela Corte Suprema com o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4.350/DF e 4.627/DF. 3. O Superior Tribunal de Justiça, sobre a gradação da invalidez, editou a Súmula 474, in verbis: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". 4. Ausência de amparo legal para atualizar monetariamente o valor pago na via administrativa da indenização do seguro DPVAT desde a edição da Medida Provisória nº 340/2006. Incabível ao julgador promover ingerência em função típica do Poder Legislativo. 5. O recorrente recebera, administrativamente, o valor de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), não questionando tal valor, mas somente o quantum relacionado à correção monetária, que se opera a partir do evento danoso. 6. Apelo conhecido e improvido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade da Turma, em conhecer da Apelação Cível n.º 0896216-57.2014.8.06.0001 para negar-lhe provimento, nos termos do voto desta Relatoria. Fortaleza/CE, 5 de julho de 2017. Marlúcia de Araújo Bezerra Juíza Convocada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Relatora – Portaria n.º 1.713/2016