PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO TENTADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PROCEDÊNCIA. 1.Trata-se de apelação interposta pela defesa de Evandro da Silva Valente, contra sentença que fixou a pena de 5 (cinco) anos de reclusão pelo cometimento do delito previsto no art. 157, §2º, I e II c/c art. 14, II, ambos do CP. 2. O réu foi condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão pelo cometimento do delito de roubo majorado tentado (art. 157, §2º, I e II c/c art. 14, II, ambos do CP) e, conforme art. 109, III, do Código Penal, prescreve em 12 (doze) anos. Assim, tendo o lapso temporal entre o recebimento da denúncia (01/10/2001 – fl. 64) e a publicação da sentença condenatória (28/06/2016) atingido montante superior a 12 (doze) anos e, inexistindo neste ínterim causa que interrompesse o curso da prescrição, a pretensão punitiva do Estado, no que tange ao delito de roubo majorado tentado, encontra-se abarcada pela prescrição. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal, ACORDAM os Desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante do julgado. Fortaleza, 31 de julho de 2018 DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator