APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EFETUADO PELA EMPRESA EMPREGADORA NO PERÍODO DEVIDO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA APELADA EM REALIZAR O PAGAMENTO DA PENSÃO DE EMPREGADO QUE ESTÁ EM GOZO DO AUXÍLIO-DOENÇA. LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA PARA ATUAR NO PROCESSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. No que diz respeito à legitimidade da apelante de atuar na ação em apreço, ficou clara na sentença o reconhecimento dessa legitimidade, tendo em vista que o processo em questão trata da análise da configuração de danos morais que a parte autora alega ter sofrido. Restou comprovado nos autos que os valores não pagos pela empresa ré, a título de pensão alimentícia, no período de 19/09/2012 a 20/11/2012, foi em decorrência de que o trabalhador (alimentante) estava percebendo auxílio-doença, não havendo obrigação de repasse de valores por parte da apelada. No caso em tela, portanto, não restou comprovada nos autos a prática de qualquer ato ilícito por parte da promovida. Primeiro, porque em relação ao valor de R$ 6.219,03 (seis mil, duzentos e dezenove reais e três centavos), referente à diferença da pensão dos menores, não restou provada a culpa da empresa, até mesmo porque a própria requerente confirma que recebeu todo o valor posteriormente. Segundo, porque em relação aos meses que não foram recebidos, restou provado nos autos que o ex-esposo da autora não compareceu ao trabalho, o que impossibilitou a empresa de realizar os repasses. Ademais, a parte não comprovou a ofensa ao seu patrimônio moral e que foi atingida em sua honra subjetiva. Destarte, não assiste razão à apelante, posto que não se pode falar em danos morais sem a verificação de um ato ilícito pela outra parte e de dano à honra subjetiva da requerente. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos da Apelação nº 0902325-87.2014.8.06.0001, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do recurso de apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 12 de setembro de 2017. Marlúcia de Araújo Bezerra Juíza Convocada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará