Processo: 0909554-69.2012.8.06.0001 - Apelação Apelante: Estefânia Coêlho Almeida Apelados: Itaú Unibanco S.A. e Banco Itaucard S.A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. REVISÃO DE CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADOS E CONFORME OS PRECEDETES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. MORA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A insurgência diz respeito: (a) aos juros remuneratórios; (b) à capitalização de juros; (c) Vedação da cumulação da comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual; (d) abusividade da multa moratória superior à 2%; e (e) à manutenção na posse do veículo financiado 2. No tocante a taxa de juros, no contrato acostado aos autos indicam as taxas efetivas mensais e anuais e as taxa contratadas não discrepam, substancialmente, da média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, ao tempo da contratação, em operações da espécie. 3. Ademais, a capitalização é admitida, em contratos bancários celebrados em data posterior a 31/3/2000, quando expressamente pactuada. No caso, o contrato foi celebrado em data posterior e indicam as taxas efetivas mensais e anuais, sendo esta superior ao duodécuplo daquela. 4. Em relação a comissão de permanência e a abusividade de multa superior à 2%, o autor não especificou onde se encontra tal previsão no contrato, não se podendo vislumbrar sua estipulação, especialmente na Cláusula 09 (fls, 82), que trata do inadimplemento e da mora. Devendo ser mantida a improcedência do pedido. 5. Inexistente abusividade no período da normalidade contratual, é impositivo o indeferimento da antecipação de tutela. 6. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer o recuso de apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 13 de JUNHO de 2018. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA